MPF pede suspensão de licitação do Governo Federal para pavimentar trecho da BR-319 no AM

AMAZONAS BRASIL DESTAQUE

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma impugnação ao edital para a contratação de empresa para obras de pavimentação do lote C da BR-319, no Amazonas, anunciado pelo Governo Federal. O Ministério alega que a reconstrução da área está em desacordo com a decisão judicial, por não possuir Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) e licenciamento ambiental da obra.

De acordo com o documento de impugnação protocolado pelo MPF, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ainda não concluiu o estudo de impacto ambiental do trecho do meio (km 250 a km 655,70), que não contempla o segmento C -(dos km 177,8 a km 250 da rodovia).



“Dito de outro modo, é possível afirmar com alto grau de certeza que não há EIA-RIMA para a recuperação do lote C, pois tudo leva a crer que a avaliação de impacto ambiental nesse trecho sequer foi iniciada”, informa o MPF no documento.

Ainda no documento de impugnação, o MPF aponta que o lançamento do edital “trata-se de interpretação eivada de má-fé, que não deve ser admitida pelo juízo da execução, sob pena de grave afronta e desprezo à autoridade das decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.

Com a constatação, o MPF intimou o DNIT para se manifestar sobre o requerimento, no prazo de 5 dias, sobre as alegações apontadas, além de pedir a suspensão imediata do edital sob pena de multa e responsabilização por crime de desobediência, em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 536, §§1º e 3º do Código de Processo Civil 11.

Por meio de nota, o DNIT informou que ainda não foi informado oficialmente sobre a impugnação do edital. “O Edital de Licitação respeita integralmente a decisão judicial e o Termo de Acordo de Compromisso celebrado com Ibama. As obras previstas para o Lote C, além de não ampliarem a capacidade da via, visam o término das obras inacabadas no referido trecho”, disse o Departamento.

Related posts

Leave a Comment